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dc.contributor.authorAraújo, Washington Luís Bezerra de-
dc.date.issued2008-12-
dc.identifier.citationARAÚJO, Washington Luís Bezerra de . A inconstitucionalidade formal da lei 11.417/2006. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 383-403, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26552>. Acesso em: 11 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26552-
dc.description.abstractDefine o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofThemis : Revista da ESMECpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectProjeto de lei, Brasilpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_formal_lei_11417.pdf556.7 kBPDFVisualizar
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