Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Correa, Sedeur Fernandes | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. BDJur, Brasília, DF, 22 jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737>. | pt_BR |
dc.identifier.citation | CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. Brasília, DF, 2008. 59 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Público.) – IDP. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A liberdade é a um só tempo direito e garantia fundamental, cumprindo a todo estado de direito zelar pelo seu integral respeito e preservação. No direito brasileiro é admitida a prisão como pena apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo qualquer outra espécie de encarceramento revestida de natureza cautelar e admitida apenas em situações excepcionais. Fora das hipóteses autorizadas em lei, qualquer prisão cautelar será considerada indevida e ilegal. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Liberdade | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Prisão ilegal | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade objetiva | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Responsabilidade_Civil_Sedeur.pdf | 451.8 kB | Visualizar |
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