| Título: | A vigência do crédito-prêmio de IPI |
| Autor(es): | Nazareth, Érica Borges Barros |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Trata sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, estímulo às exportações de produtos manufaturados, instituído pelo Decreto-lei n. 491/69. Define o entendimento acerca da extinção ou não do benefício em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79 e do Decreto-lei n. 1.894/81. Enfrenta a questão sob o aspecto do direito tributário, utilizando os institutos de direito constitucional e direito civil relativos à eficácia temporal da norma jurídica. |
| Notas: | Monografia apresentada ao Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT, como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Tributário. |
| Assuntos: | Produto industrializado, impostos Direito tributário |
| Fonte: | NAZARETH, Érica Borges Barros. A vigência do crédito-prêmio de IPI. BDJur, Brasília, DF, 26 jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26770>. NAZARETH, Érica Borges Barros. A vigência do crédito-prêmio de IPI. Brasília, DF, 2009. 69 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Tributário.) – UDF. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26770 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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