Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | - |
dc.contributor.author | Fernandes, Luciana de Medeiros | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 11-45, ago, 2007. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880 | - |
dc.description.abstract | Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região | pt_BR |
dc.subject | Desapropriação por interesse social | pt_BR |
dc.subject | Reforma agrária, aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Questão agrária, aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Direito agrário | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Direito de posse | pt_BR |
dc.subject.other | Desapropriação por utilidade social | - |
dc.subject.other | Expropriação por interesse social | - |
dc.subject.other | Imóvel | - |
dc.subject.other | Propriedade (direito civil) | - |
dc.subject.other | Direito fundiário | - |
dc.subject.other | Direito rural | - |
dc.subject.other | Posse (direito civil) | - |
dc.title | Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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desapropriacao_interesse_social_cavalcanti.pdf | 2.54 MB | Visualizar |
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