| Título: | Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de Câmara de Vereadores |
| Autor(es): | Macêdo, Marcus Paulo Queiroz |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Comentários a Acórdão que trata da legitimidade da ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra resolução que instituiu gratificação indevida a presidente de câmara de vereadores, além dos limites previstos por lei. Aborda sobre a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade da resolução da Câmara Municipal de Tapira (MG) que criou a gratificação indevida. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Vereador, subsídios, Brasil Gratificação de representação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | MACÊDO, Marcus Paulo Queiroz. Inconstitucionalidade de gratificação a presidente de câmara de vereadores. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 379-385, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26985>. Acesso em: 25 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26985 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionalidade_gratificacao_presidente_camara.pdf | 561.99 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: