Defensoria pública para todos

Abstract

Trata-se de entrevista com o defensor público Luciano Borges dos Santos. Tem como foco a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que aborda a organização e normas gerais da defensoria pública. Discorre acerca do direito que a população possui de gozar de assistência jurídica gratuita e integral. Aborda a atuação da defensoria pública no sistema penitenciário brasileiro, e comenta a otimização da ação da defensoria. Tece considerações acerca do Projeto de Lei nº 137, de 30 de novembro de 2009, que trata da nova Lei orgânica da defensoria pública.