Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional

Abstract

Analisa os sistemas de controle de constitucionalidade, particularmente, o modelo brasileiro e seus efeitos. Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no controle difuso exercido pelos magistrados brasileiros.