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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Gregório Assandra
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationALMEIDA, Gregório Assagra. Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular. De Jure: revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 561-568, jan./ jun. 2006. disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27360>. Acesso em: 18 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27360
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentadapt_BR
dc.description.abstractComenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção popular, Brasilpt_BR
dc.subjectAdmissibilidade (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectIlegalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titleExigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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exigencia_ilegalidade_lesividade_erario.pdf776.57 kBPDFVisualizar

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