O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Valim, Rafael	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27418	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081954 35.077.2(81) V172p	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Malheiros	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado de direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, direito comparado, Alemanha, Espanha, França	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, Brasil	pt_BR
dc.title	O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Princípio_Segurança_Jurídica_Direito.pdf	1.31 MB	PDF	Visualizar

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