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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRamos, Adirson Antônio Glório
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationRAMOS, Adirson Antônio Glório. A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 441-453, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27449>. Acesso em: 20 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27449
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentadapt_BR
dc.description.abstractComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, tarifa, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse difuso, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito coletivo
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu
dc.subject.otherInteresse geral
dc.subject.otherInteresse social
dc.subject.otherDireitos difusos
dc.subject.otherInteresse legítimo
dc.titleA legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf650.81 kBPDFVisualizar

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