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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPagliuca, José Carlos Gobbis-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationPAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento). Gazeta Juris, n. 15, p. 273-275, 1 quinz. ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27619-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma ser incabível legislar penalmente por medidas provisórias e assim, todas as Medidas Provisórias editadas não tem qualquer eficácia legislativa, sendo, quanto ao Direito Penal, totalmente desconsideradas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectPorte de arma, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectArma de fogo, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDesarmamento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.titleMedidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento)pt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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Medidas_Provisórias_Direito.pdf92.13 kBPDFVisualizar

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