Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Neves, Maria Carolina Scheidgger | |
| dc.date.issued | 2004-12 | |
| dc.identifier.citation | NEVES, Maria Carolina Scheidgger. Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 8, p. 225-242, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625>. Acesso em: 4 fev. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625 | |
| dc.description.abstract | Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região | pt_BR |
| dc.subject | Agência reguladora, competência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência administrativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Agência reguladora, poder normativo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Competência (direito administrativo) | |
| dc.subject.other | Competência (processo administrativo) | |
| dc.title | Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| impossibilidade_adocao_deslegalizacao_fundamento_competencia..pdf | 602.25 kB | Visualizar |
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