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dc.contributor.authorCampos Júnior, Raimundo Alves de
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationCAMPOS JÚNIOR, Raimundo Alves de. O problema da indenização das áreas de preservação florestal: análise doutrinária e jurisprudencial. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n. 6, p. 139-188, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27831>. Acesso em: 22 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27831
dc.description.abstractDiscute a conciliação entre direito de propriedade e preservação do meio ambiente, de acordo com os princípios da função social e tratando-os de acordo com o constante no Código civil. Traz as diferenças observadas no tratamento ao tema previsto nos Códigos de 1916 e 2002. Aponta os limites (internos e externos) da propriedade e sua função social, comentando o cabimento ou não de indenização em casos de má utilização dos recursos naturais pelo proprietário. Discorre sobre a legislação aplicada às áreas de proteção ambiental (APA), às áreas de preservação permanente (APPs) e sobre as reservas florestais, enfocando as questões ligadas à indenização, decorrente da desapropriação por utilidade pública, paga aos proprietários pelo Estado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Regiãopt_BR
dc.subjectIndenização, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectConservação florestal, Brasilpt_BR
dc.subjectÁrea de proteção ambiental (APA), Brasilpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Brasilpt_BR
dc.subjectReserva florestal, Brasilpt_BR
dc.subjectParque nacional, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)], interpretaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)], interpretaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (1916)], interpretaçãopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.subject.otherDireito coletivo
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu
dc.subject.otherInteresse geral
dc.subject.otherInteresse social
dc.subject.otherFloresta, conservação
dc.subject.otherRecursos florestais, conservação
dc.subject.otherDesapropriação por interesse público
dc.subject.otherDesapropriação por necessidade pública
dc.subject.otherExpropriação por utilidade pública
dc.subject.otherImóvel
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)
dc.subject.otherParque de proteção da natureza
dc.subject.otherParque nacional (Parna)
dc.titleO problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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