| Título: | Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| Autor(es): | Parise, Elaine Martins Almeida, Gregório Assagra de |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa. |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério Público, Brasil |
| Fonte: | PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 577-588, jan./jun. 2007. Disponivel em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938>. Acesso em: 21 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938 |
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