Título: | Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da Lei n. 10.259/2001 |
Autor(es): | Alves, Eliana Calmon |
Data de publicação: | 03-08-2006 |
Resumo: | Trata dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei 10.259/2001 com o intuito de aumentar a efetividade das decisões judiciais, no que diz respeito à execução dos julgados que encerram obrigação de pagar, em que os credores deparam-se com a questão dos precatórios. Os Juizados Especiais possibilitaram a simplificação do processo, tornando-o informal e democrático, permitindo o pagamento direto, sem precatório, em relação às causas de pequeno valor. |
Assuntos: | Juizado especial federal Princípio da efetividade Precatório |
Fonte: | ALVES, Eliana Calmon. Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da lei n. 10.259/2001. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2801>. Acesso em: 4 nov. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2801 |
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