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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationFERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28224>. Acesso em: 5 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28224-
dc.description.abstractDiscute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstituição, interpretação-
dc.subject.otherInterpretação constitucional-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherCarta constitucional-
dc.subject.otherLei maior-
dc.subject.otherMagna carta-
dc.titleAnterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa : reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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anterioridade_nonagesimal_competencia_ferraz_junior.pdf140.39 kBPDFVisualizar

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