| Título: | Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo |
| Autor(es): | Braga, Luziânia C. Pinheiro |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Analisa, sob a ótica do respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao devido processo legislativo, a competência normativa do Poder executivo com relação às medidas provisórias, analisando os pressupostos constitucionais autorizadores, bem como as suas limitações materiais. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Segurança jurídica, Brasil Devido processo legal, Brasil |
| Fonte: | BRAGA, Luziânia C. Pinheiro Braga. Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28321>. Acesso em: 6 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28321 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| edicao_medidas_provisorias_direito.pdf | 224.39 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: