Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2009-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28422>. Acesso em: 7 abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28422
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Tece considerações acerca da constitucionalidade das normas que tratam do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agente político, Brasil	pt_BR
dc.title	Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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pagamento_salario_agentes_politicos.pdf	140.21 kB	PDF	Visualizar

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