Alimentação escolar. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88. Possibilidade de inclusão. Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Terceirização. Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal. Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Abstract

Apresenta parecer acerca da possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, analisando o caput do artigo 212, da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Tribunal de Contas mineiro no sentido da impossibilidade. Discorre, dentro do âmbito da terceirização, discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal em conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar.