Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios para observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Claussen, Daniele Resende
dc.date.issued	2009-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; CLAUSSEN, Daniele Resende. Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios para observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28560>. Acesso em: 7 abr. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28560
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta parecer acerca da possibilidade de exoneração dos servidores efetivos não estáveis, nos termos do artigo 169, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal, conforme na Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisa o critério para a observância do princípio da ampla defesa do contraditório e a necessidade de processo administrativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Administração pública, pessoal, exoneração, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Trabalhador temporário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo administrativo), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Defesa (processo administrativo)
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios para observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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