| Título: | A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar |
| Autor(es): | Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde. |
| Assuntos: | Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil Serviço de saúde, regulação, Brasil Seguro-saúde, regulação, Brasil Medicina privada, Brasil Plano de saúde, regulação, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS) |
| Fonte: | RAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira. A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601>. Acesso em: 28 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| justificacao_limites_regulacao_ramires.pdf | 82.49 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: