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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRamires, Eduardo Augusto de Oliveira
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira. A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601>. Acesso em: 28 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601
dc.description.abstractTrata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Público da Economiapt_BR
dc.subjectDireito à saúde, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de saúde, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectSeguro-saúde, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectMedicina privada, Brasilpt_BR
dc.subjectPlano de saúde, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)pt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS)pt_BR
dc.subject.otherSeguro de saúde
dc.titleA justificação e os limites da regulação da saúde suplementarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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justificacao_limites_regulacao_ramires.pdf82.49 kBPDFVisualizar

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