O princípio da irretroatividade da lei tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued	2009-09
dc.identifier.citation	SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O princípio da irretroatividade da lei tributária. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, set./out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28654>. Acesso em: 6 abr. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28654
dc.description.abstract	Apresenta um rápido apanhado de questões do direito intertemporal, ou seja, sobre a aplicação da lei no tempo, com a amostra da legislação, da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência acerca do princípio da irretroatividade da lei em geral e, nomeadamente, no campo do direito tributário brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Assunto jurídico
dc.subject.other	Leis, retroatividade
dc.subject.other	Direito transitório
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.subject.other	Direito fiscal
dc.title	O princípio da irretroatividade da lei tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_irretroatividade_lei_tributaria.pdf	198.2 kB	PDF	Visualizar

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