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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Antonio Carlos Alencar
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationCARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28707>. Acesso em: 12 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28707
dc.description.abstractTrata do prazo prescricional para a Administração Pública punir crimes classificados no estatuto disciplinar dos servidores públicos como faltas administrativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectPena disciplinar, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a administração pública, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal administrativo
dc.subject.otherPena (direito administrativo)
dc.subject.otherSanção disciplinar
dc.titleContagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos : uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da Lei nº 8.112/90pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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contagem_prazos_prescricionais_carvalho.pdf312.15 kBPDFVisualizar

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