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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPimenta, Marcelo Vicente de Alkimim
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationPIMENTA, Marcelo Vicente de Alkimim. A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28777>. Acesso em: 14 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28777
dc.description.abstractTrata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da interpretação extensiva e da analogia, a regra e o prazo aplicável.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectRelações jurídicas, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade
dc.subject.otherLeis, irretroatividade
dc.titleA prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prescricao_acao_punitiva_Pimenta.pdf99.41 kBPDFVisualizar

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