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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationCÂMARA, Jacintho Arruda. O regime tarifário como instrumento de políticas públicas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28810>. Acesso em: 28 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28810
dc.description.abstractDiscorre sobre os contornos jurídicos que fundamentam e limitam a aplicação do regime tarifário e defende esse regime como ferramenta de implementação de políticas públicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectPolítica tarifária, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, tarifa, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherBrasil. [Lei das concessões e permissões de serviços públicos (1995)]
dc.subject.otherPermissão de serviço público
dc.subject.otherTarifa, políticas públicas
dc.titleO regime tarifário como instrumento de políticas públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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