Título: | As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo |
Autor(es): | Câmara, Jacintho Arruda |
Data de publicação: | 07-2007 |
Resumo: | Examina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações. |
Assuntos: | Direito das telecomunicações, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Telecomunicação, Brasil Direito administrativo, Brasil Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)] |
Fonte: | CÂMARA, Jacintho Arruda. As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações,Belo Horizonte, v. 2, n. 3, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28843>. Acesso em: 25 jan. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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