TítuloAs autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo
Autor(es)Câmara, Jacintho Arruda
Data de publicação07-2007
ResumoExamina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações.
AssuntosDireito das telecomunicações, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Telecomunicação, Brasil
Direito administrativo, Brasil
Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]
FonteCÂMARA, Jacintho Arruda. As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações,Belo Horizonte, v. 2, n. 3, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28843>. Acesso em: 25 jan. 2011.
TipoArtigo
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