| Título: | Da certidão de regularidade fiscal de tributos federais : impossibilidade de sua emissão com validade inferior a 180 dias |
| Autor(es): | Moreira, André Mendes Campos, Fabrício Costa Resende de |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Trata da evolução normativa dos dispositivos que regulamentam a emissão de certidões de regularidade fiscal no âmbito federal. Aborda o direito à renovação da Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EM) pelo prazo de 180 dias. Apresenta precedente da Justiça Federal da 4ª Região relacionado ao tema. |
| Assuntos: | Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, André Mendes; CAMPOS, Fabrício Costa Resende de. Da certidão de regularidade fiscal de tributos federais: impossibilidade de sua emissão com validade inferior a 180 dias. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 34, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28856>. Acesso em: 10 maio 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28856 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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