| Título: | O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte II |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Trata sobre o foro por prerrogativa de função e traz reflexões sobre alguns aspectos vinculados a ele, conceito e síntese histórica. Discorre sobre a natureza jurídica do foro especial; o foro privilegiado no direito comparado; os limites do foro por prerrogativa de função (a súmula n° 394/STF); o foro por prerrogativa de função e a lei de improbidade administrativa, incluindo enunciados jurisprudenciais sobre o assunto. Trata, ainda, sobre os crimes de responsabilidade fiscal – conselheiros dos tribunais de contas – foro privilegiado. |
| Notas: | Trabalho publicado em homenagem ao Des. César Montenegro. |
| Assuntos: | Competência por prerrogativa de função Crime de responsabilidade, Brasil Foro privilegiado Tribunal superior, competência, Brasil Improbidade administrativa |
| Fonte: | DELGADO, José Augusto. O Foro por pregorrativa de função : conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte II. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 7, n. 70, p. 29-44, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2891>. Acesso em: 6 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2891 |
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