| Título: | Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais? |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 11-2005 |
| Resumo: | Discorre sobre a juridicidade de um tratado internacional, apresentando os argumentos das correntes que entendem que sim, que não e das correntes intermediárias. |
| Assuntos: | Isenção tributaria, tratado, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Imposto sobre serviços (ISS), Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais? Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28913>. Acesso em: 23 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28913 |
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