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dc.contributor.authorKrepsky, Júlio César-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationKREPSKY, Júlio César. Limites das Multas por Infrações Tributárias. Leme, SP: JH Mizuno, 2006. 250 p.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2895-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2.04(81) K921 Código de barras: STJ00062336en
dc.description.abstractAborda inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e seus limites.en
dc.format.extent44696 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherJH Mizunoen
dc.subjectIlícito fiscalen
dc.subjectMulta fiscalen
dc.subjectDireito penal tributárioen
dc.subjectProcesso fiscalen
dc.subjectSonegação fiscalen
dc.subjectEvasão fiscalen
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDireito penal fiscal-
dc.titleLimites das Multas por Infrações Tributáriasen
dc.typeSumário de livroen
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Limites_das_Multas_por_Infrações .pdf43.65 kBPDFVisualizar

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