Título: | A possibilidade de penhora de bens do devedor falido no processo executivo fiscal |
Autor(es): | Jorge Neto, Nagibe de Melo |
Data de publicação: | 09-2003 |
Resumo: | Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do Fisco no próprio processo executivo fiscal e a decretação da falência, como motivo razoável a impedir que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional. |
Assuntos: | Executivo fiscal, Brasil Penhora, Brasil Devedor, Brasil Falido, Brasil Lei de Execução Fiscal, Brasil (1980) |
Fonte: | JORGE NETO, Nagibe de Melo. A possibilidade de penhora de bens do devedor falido no processo executivo fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29033>. Acesso em: 5 dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29033 |
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