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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorQueiroz, Mary Elbe
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationQUEIROZ, Mary Elbe. O mandado de procedimento fiscal: formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 37, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29035>. Acesso em: 24 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29035
dc.description.abstractDiscute a relação entre a necessidade de arrecação de tributos pele Estado e os princípios constitucionais que norteiam os direitos do contribuinte no Estado democrático de direito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleO mandado de procedimento fiscal : formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesInclui notas explicativas e bibliográficas.pt_br
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mandado_procedimento_fiscal_queiroz.pdf294.2 kBPDFVisualizar

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