TítuloO desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41
Autor(es)Tourinho, Rita
Data de publicação11-2004
ResumoEstuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.
AssuntosDesapropriação por utilidade pública, Brasil
Abuso de poder, Brasil
Ação judicial, Brasil
FonteTOURINHO, Rita. O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29144>. Acesso em: 18 mar. 2011.
TipoArtigo
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