TítuloDas penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, art. 12)
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação08-2009
ResumoDemonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Pena disciplinar, Brasil
Enriquecimento ilícito, Brasil
Crime contra a fazenda nacional, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
FonteCOPOLA, Gina. Das penas na Lei de improbidade administrativa: Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.102, ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29173>. Acesso em: 5 fev. 2010.
TipoArtigo
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