TítuloDas penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, art. 12)
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação2009
ResumoDemonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
AssuntosImprobidade administrativa
Pena disciplinar
Enriquecimento ilícito
Crime contra a fazenda nacional
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
FonteFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.102, ago. 2009.
Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 54, p. 938-944, out. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29173
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