Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Campos, Roberta Toledo | |
dc.date.issued | 2007-06 | |
dc.identifier.citation | CAMPOS, Roberta Toledo. Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 271-286, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185>. Acesso em: 20 jan. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185 | |
dc.description.abstract | Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é discriminatória, no sentido que a torna exclusiva para o sexo feminino. Destaca as alterações penais decorrentes da lei. Opina a respeito da legislação, afirmando que na criação dessa lei o Estado passa uma falsa sensação de dever cumprido e sugere uma equipe multidisciplinar para solucionar o problema da agressão doméstica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Direitos da mulher, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Violência Doméstica, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Elaboração legislativa, crítica, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Discriminação sexual, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] | |
dc.subject.other | Direitos coletivos | |
dc.subject.other | Direitos do cidadão | |
dc.subject.other | Direitos fundamentais | |
dc.subject.other | Garantias constitucionais | |
dc.subject.other | Garantias fundamentais | |
dc.subject.other | Discriminação de sexo | |
dc.subject.other | Mulher, discriminação | |
dc.subject.other | Sexo, discriminação | |
dc.subject.other | Elaboração de leis | |
dc.subject.other | Direitos femininos | |
dc.title | Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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aspectos_constitucionais_penais_significativos.pdf | 577.29 kB | Visualizar |
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