Audiência pública e regulação

Abstract

Alerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a ausência do direito de participação viola diversos princípios constitucionais, o que invalida a atividade regulatória.