Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Souto, Marcos Juruena Villela | |
dc.date.issued | 2003-10 | |
dc.identifier.citation | SOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304>. Acesso em: 24 jan. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304 | |
dc.description.abstract | Alerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a ausência do direito de participação viola diversos princípios constitucionais, o que invalida a atividade regulatória. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de direito público da economia | pt_BR |
dc.rights | restricted access | en |
dc.subject | Agência reguladora, competência, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Limites, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito de defesa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos, regulação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Devido processo legal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Participação social, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Limite geográfico | |
dc.subject.other | Atividade essencial | |
dc.subject.other | Serviço de infraestrutura | |
dc.subject.other | Serviço público prestado | |
dc.subject.other | Serviços essenciais | |
dc.subject.other | Serviços públicos essenciais | |
dc.subject.other | Direito de ampla defesa | |
dc.title | Audiência pública e regulação | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
audiencia_publica_regulacao_souto.pdf | 114.72 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: