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dc.contributor.authorSouto, Marcos Juruena Villela
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationSOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304>. Acesso em: 24 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304
dc.description.abstractAlerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a ausência do direito de participação viola diversos princípios constitucionais, o que invalida a atividade regulatória.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectLimites, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLimite geográfico
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherDireito de ampla defesa
dc.titleAudiência pública e regulaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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