| Título: | Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tributário e a coisa julgada. |
| Assuntos: | Coisa julgada, Brasil Controle administrativo, Brasil Lançamento tributário, Brasil Código tributário, Brasil |
| Fonte: | SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29322>. Acesso em: 3 ago. 2011. SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29322>. Acesso em: 3 ago. 2011. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 61, p. 81-96, mar./abr. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29322 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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