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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarneiro, Daniel Zanetti Marques
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationCARNEIRO, Daniel Zanetti Marques. Os efeitos dos recursos administrativos e sua relevância prática na esfera administrativa tributária. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29325>. Acesso em: 15 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29325
dc.description.abstractApresenta a correlação entre a teoria dos recursos administrativos e seus efeitos com a temática dos recursos apresentados na esfera administrativa tributária para fins do artigos 151, III, do Código Tributário Nacional, o qual, justamente em razão da excepcionalidade do efeito suspensivo nos recursos administrativos, deve ser complementado por lei específica que preveja referido efeito no caso concreto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectRecurso administrativo, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito suspensivo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.titleOs efeitos dos recursos administrativos e sua relevância prática na esfera administrativa tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesInclui notas explicativas e bibliográficas.pt_br
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efeitos_recursos_administrativos_carneiro.pdf104.8 kBPDFVisualizar

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