| Título: | Transação e arbitragem no âmbito tributário |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata de aspectos referentes à transação no direito tributário, estudando temas como extinção do crédito tributário, contribuição de melhoria, Lei de responsabilidade fiscal, Programa de Recuperação fiscal (REFIS), juizados especiais federais e lançamento tributário. |
| Assuntos: | Transação tributária Arbitragem, natureza fiscal Princípio da legalidade Código tributário |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29434 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| transacao_arbitragem_ambito_machado.pdf | 194.87 kB | Visualizar |
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