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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarroso, Renata Fernandes
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationBARROSO, Renata Fernandes. A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fisco. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29442>. Acesso em: 16 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29442
dc.description.abstractAnalisa a transferência do sigilo bancário para o fisco, sem prévia autorização judicial, analisando a Lei complementar nº 105, de 2001, face à Constituição brasileira de 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectSigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectFisco, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.titleA constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fiscopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_transferencia_direta_barroso.pdf167.59 kBPDFVisualizar

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