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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29447>. Acesso em: 17 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29447
dc.description.abstractEstuda o tema da hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar com enfoque na segurança jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectLei complementar, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectLei ordinária, Brasilpt_BR
dc.subjectHierarquia das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectMatéria tributária, competência, Brasilpt_BR
dc.titleSegurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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seguranca_juridica_questao_machado.pdf165.16 kBPDFVisualizar

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