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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoêlho, Sacha Calmon Navarro
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationCOÊLHO, Sacha Calmon Navaro. A "soi disant" execução fiscal administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29448>. Acesso em: 26 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29448
dc.description.abstractApresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)pt_BR
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherExecução fiscal
dc.titleA "soi disant" execução fiscal administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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soi_disant_execucao_coelho.pdf109.67 kBPDFVisualizar

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