Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária

Abstract

Discute situações em que a Suprema Corte, em controle difuso de constitucionalidade, possa adotar o princípio incluído no direito germânico, de que, para determinadas situações e em face da lesão gravíssima à estabilidade das instituições ou à irreversibilidade das relações antes asseguradas, possa adotar a eficácia "ex nunc" e não "ex tunc”.