A propriedade imobiliária e o direito de construir

Abstract

Investiga se é possível considerar o direito de construir um corolário do direito de propriedade. Aborda a evolução do conceito de propriedade imobiliária, desde a romana até a adoção do conceito de função social da propriedade. Traz ainda reflexões sobre os instrumentos relativos à política urbana que ingressaram no ordenamento brasileiro com a Constituição Federal de 1988 e foram regulamentados pela Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).