Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mukai, Toshio | |
dc.date.issued | 2009-03 | |
dc.identifier.citation | MUKAI, Toshio. A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29591>. Acesso em: 6 dez. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29591 | |
dc.description.abstract | Conclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de competências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum de direito urbano e ambiental | pt_BR |
dc.subject | Sanção administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.title | A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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lei_federal_que_mukai.pdf | 59.93 kB | Visualizar |
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