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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2009-03
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29591>. Acesso em: 6 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29591
dc.description.abstractConclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de competências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleA lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_federal_que_mukai.pdf59.93 kBPDFVisualizar
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