| Título: | Novas perspectivas para o direito à moradia : a concessão de uso especial para moradia |
| Autor(es): | Xavier, Vanilza Ribeiro |
| Data de publicação: | 03-2003 |
| Resumo: | Apresenta os principais caracteres do instituto da concessão de uso especial para moradia, baseando-se nos alicerces da política de regularização fundiária a ser adotada pelos Municípios a partir da edição do Estatuto da cidade. |
| Assuntos: | Direito à moradia, Brasil Política urbana, Brasil Desenvolvimento urbano, Brasil |
| Fonte: | XAVIER, Vanilza Ribeiro. Novas perspectivas para o direito à moradia: a concessão de uso especial para moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29652>. Acesso em: 4 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29652 |
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