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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 5-20, abr./maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29662-
dc.descriptionArtigo publicada na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, sob o título: O projeto de Lei Complementar previsto no Artigo 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de Lei Complementar nº 388/2007 – PAC-
dc.description.abstractVersa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherMagister-
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectCompetência administrativapt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subject.otherCompetência (Direito Administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherEcologia, política-
dc.subject.otherMeio ambiente, política-
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente-
dc.titleO projeto de Lei Complementar no Art. 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de LC nº 388/2007 - PACpt_BR
dc.title.alternativeO projeto de Lei Complementar no artigo 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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projeto_lei_complementar_mukai_FORUM.pdf143.45 kBPDFVisualizar
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