Os riscos nas concessões de uso de potenciais hidráulicos para produção independente de energia elétrica

Abstract

Analisa as repercussões jurídicas da superveniência de fatores de risco nos contratos de concessão de uso de bem público para produção independente de energia elétrica, avaliando sua disciplina pelo direito positivo, o cabimento ou não da aplicação da teoria da imprevisão nesses contratos, bem como os pressupostos de tal aplicação e as consequências práticas das conclusões.